Política de Privacidade e Termos de Uso

Política de Privacidade

Pelo presente instrumento, o INSTITUTO FRANCISCA PAULA DE JESUS (“IFPJ”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF sob o n° 27.113.737/0001-77, com sede na Rua Tenente Cost, n° 76, Bairro Méier, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20775-080, confere a todos os “USUÁRIOS”, ou seja, aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pela IFPJ, passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras dispostas na presente Política de Privacidade, bem como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (LGPD), e demais condições estabelecidas abaixo.

RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTÁ DESCRITA A FORMA COMO SÃO TRATADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS POR VOCÊ PARA ACESSAR NOSSO SITE E UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM SI.

AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM “LI E ACEITO”, VOCÊ AFIRMA CONHECER E ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONCORDANDO ESTAR VINCULADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.

CAPÍTULO I – OBJETO

Art. 1°. Esta Política de Privacidade regerá as relações entre: (i) o USUÁRIO e o IFPJ: e (ii) o USUÁRIO e a Rede AdOPT, sempre que o usuário optar por dela fazer parte, na forma prevista nos Termos de Uso da Plataforma AdOpt.

Art. 2°. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO, cumprir a legislação vigente a respeito da proteção de dados pessoais dos indivíduos (doravante “titulares”, conforme art. 5°, V, LGPD) com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades empresariais.

Art. 3°. O USUÁRIO declara estar ciente de que a Rede AdOpt é um ambiente criado para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito e compartilhado com diversos outros agentes de tratamento (art. 5°, IX, LGPD), cujas regras devem ser respeitadas, bem assim as preferências de privacidade e proteção dos dados pessoais de titulares que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.

CAPÍTULO II – DAS POSIÇÕES JURÍDICAS

Art. 4°. O USUÁRIO reconhece que, em relação ao IFPJ, o USUÁRIO figura na posição de CONTROLADOR (art. 5°, VI, LGPD) dos dados pessoais de todos os indivíduos que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.

Art. 5°. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, o IFPJ figura na posição de OPERADORA (ART. 5°, VII, LGPD) e que, portanto, está agindo em nome do USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados pessoais.

1°. Em razão da contratação dos serviços prestados pelo IFPJ em favor do USUÁRIO, contratados na forma dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt, toda e qualquer possibilidade de violação a proteção de dados dos titulares relacionados ao USUÁRIO deverão ser comunicadas ao IFPJ em tempo hábil para a adoção das providências necessárias para evitar tais violações, ou, quando impossível impedi-las, mitigar os riscos inerentes ao caso concreto.
2°. Reconhece o USUÁRIO que o IFPJ não possui responsabilidade pelos atos de tratamento de dados pessoais de titulares realizados na execução do escopo contratual, tal como previsto dos Termos de Uso da Plataforma AdOpt, tampouco sobre os atos realizados para o atendimento de solicitações do USUÁRIO;
3°. O USUÁRIO reconhece o IFPJ como um simples prestador de serviços para gerenciamento do consentimento de titulares visitantes dos sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde o USUÁRIO porventura venha a disponibilizar seus serviços, cabendo ao USUÁRIO proceder a orientação do IFPJ quanto às formas de tratamento lícitas dos dados pessoais de tais titulares.

Art. 6°. O USUÁRIO reconhece que a Rede AdOpt é composta por diversas outras empresas que igualmente figuram na posigao de CONTROLADORAS dos dados pessoais de titulares, devendo, portanto, respeitar integralmente as regras da Plataforma AdOpt, e adotar as melhores práticas para viabilizar o tratamento lícito e legítimo de dados pessoais.

Art. 7°. O USUÁRIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao compartilhamento dos dados pessoais dos titulares com quem possua contato direto em favor da Rede AdOpt, ou qualquer das partes que a componham.

Art. 8°. O USUÁRIO declara que a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais em favor da Rede AdOpt foi realizada em perfeita consonância com as bases legais previstas nos artigos 7° e 11, da LGPD, tendo obtido consentimento informado, livre, inequívoco e específico do titular dos dados para tratamento, e que observou os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção e não-discriminagao (art. 6°, LGPD).

CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Art. 9°. Constituem obrigações do USUÁRIO:

a) Respeitar a legislação vigente, sobretudo com relação aos diplomas legais que dizem respeito à proteção da privacidade e proteção de dados pessoais dos titulares, e, embora ainda não vigente, também a Lei n° 13.709/2018.
b) Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendidas como o rol de atividades descritas no artigo 5°, X, da Lei n° 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO se obriga, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar sua própria política de privacidade, fornecendo os esclarecimentos necessários aos titulares de dados afetados por seus atos quanto a coleta de dados, alertando, dentre outras questões, quais serão os dados coletados, 0 prazo de armazenamento dos dados, bem como o objetivo da coleta, disponibilizando, sempre que possível, opção para que o usuário possa utilizar de tais serviços sem que seus dados pessoais sejam coletados. O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado pelo USUÁRIO de modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares, comprometendo-se o USUÁRIO a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso, em caso de revogação do consentimento ou pedido de eliminação de dados, ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2° da Lei do Marco Civil da Internet.
c) Adotar todas as medidas necessárias para a obtendo validade do consentimento do titular;
d) Comunicar prontamente ao IFPJ, sempre que necessário e sob sua exclusiva responsabilidade, as solicitações de titulares no exercício de seus direitos previstos no artigo 18, da LGPD, em especial nos casos de revogação do consentimento, ou pedidos de retificação e eliminação de dados de titulares;
e) Sem prejuízo da comunicação prevista no item “c” acima, excluir de sua base de dados todos os dados pessoais de titulares que revogarem o consentimento, ou solicitarem a eliminação de seus dados pessoais;
f) Adotar medidas de segurança da informação, lógicas e físicas, compatíveis com os riscos de suas atividades e standards de mercado, atendendo, se houver, as normas regulamentadoras aplicáveis;
g) Incluir em seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade as cláusulas necessárias para comunicar de forma clara e inequívoca a coleta de dados pessoais dos titulares e o compartilhamento dos dados autorizados pelo titular em favor da Rede AdOpt, disponibilizadas pelo IFPJ em sua plataforma;
h) Realizar o upload de sua Política de Privacidade na Plataforma AdOpt, conforme campo apropriado.

CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES

Art. 10. O uso de dados pessoais de titulares cujo acesso do USUÁRIO se deu via Plataforma AdOpt, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não respondendo o IFPJ por danos de qualquer natureza decorrentes de tal utilização. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso da Plataforma AdOpt, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados.

Art. 11. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade: (i) o teor de sua(s) própria(s) Políticas de Privacidade e/ou Termos de Uso de seus sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde vier a disponibilizar seus serviços; (ii) a adoção de medidas necessárias à observância da privacidade e proteção de dados pessoais de titulares cujos dados venham a ser objeto de tratamento pelo USUÁRIO, ou pelo IFPJ, na posição de operadora (art. 5°, VII, Lei n° 13.709/2018); e (iii) a adoção de medidas de segurança da informação, físicas e lógicas.

Art. 12. O USUÁRIO reconhece que, para usufruir dos serviços que contemplam a participação na Rede AdOpt, deverá obrigatoriamente adotar as cláusulas pré-estabelecidas pelo IFPJ, disponibilizadas em na Plataforma AdOpt, incorporando-as integralmente em sua própria Política de Privacidade/Termos de Uso/Política de Cookies, ou instrumento similar, responsabilizando-se pelos danos diretos, indiretos e emergentes, de qualquer natureza, causados o IFPJ, ou a terceiros em razão do descumprimento desta cláusula.

Art. 13. Eventuais danos comprovadamente causados pelo IFPJ ao USUÁRIO serão indenizados no limite do valor pago pelo USUÁRIO até o momento da ocorrência do dano.

E por estarem as PARTES justas e acordadas, o USUÁRIO manifesta seu aceite quanto ao presente instrumento, para que produza todos os efeitos de fato e de direito.

Rio de Janeiro/RJ, 11 de novembro de 2020.

LI E ACEITO

Termos de Uso

Pelo presente instrumento, o INSTITUTO FRANCISCA PAULA DE JESUS (“IFPJ”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF sob o n° 27.113.737/0001-77, com sede na Rua Tenente Cost, n° 76, Bairro Méier, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20775-080, confere a todos os “USUÁRIOS”, ou seja, aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pela IFPJ, passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras de acesso, navegação e uso aplicáveis (“Termos de Uso”), bem como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (LGPD), e demais condições estabelecidas abaixo.

O USUÁRIO reconhece como sendo de titularidade exclusiva do IFPJ todos os direitos autorais e de propriedade intelectual, sobre o software e tecnologia disponibilizadas, em território nacional e internacionalmente, comprometendo-se a observar, respeitar, e fazer cumprir, por si, por seus prepostos e terceiros, todos os requisitos, obrigações e responsabilidades previstas neste instrumento, declarando sua inequívoca compreensão e ciência a respeito dos mesmos.

AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM “LI E ACEITO”, VOCÊ AFIRMA CONHECER E ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES DOS PRESENTES TERMOS DE USO, CONCORDANDO ESTAR VINCULADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.

CAPÍTULO I – OBJETO

Art. 1º. O presente instrumento tem por objetivo regular as condições pelas quais o USUÁRIO pode utilizar dos serviços disponibilizados pela IFPJ, por meio de Licença de uso de software, prestados na modalidade Software as a Service — SaaS, concedida ao USUÁRIO em caráter (i) pessoal, (ii) intransferível, (iii) não- exclusivo; (iv) gratuito ou oneroso; e (v) provisório.

1°. NÃO compreende o objeto da Licença:
- a) A cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre os Softw’areAIataforma, a qualquer título, mas tão-somente a Licença de uso;
- b) A cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.;
- c) A outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código- fonte;
- d) A prestação de serviços de qualquer natureza por parte do IFPJ ao USUÁRIO, salvo aqueles expressamente previstos neste contrato;
- e) A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso aos Softwares/Plataforma;

Art. 2º. A licença de uso se refere à Consent Management Plataform — CMP desenvolvida pela IFPJ, comercialmente chamada de “Plataforma AdOpt” ou “Ferramenta AdOpt” ou simplesmente “AdOpt”, cujo acesso é disponibilizado em favor do USUÁRIO por meio de contas (“login” ou “logins”) e senhas de acesso, cadastradas na base de dados do IFPJ. A partir da Plataforma AdOpt é possível:

1°. gerenciar as configurações possíveis para preferência dos internautas (doravante “titulares”) que visitarem os sites (versões web e/ou mobile) do USUÁRIO;
2°. manter registros da manifestação dos titulares quanto ao consentimento outorgado para o tratamento de dados ou da do e
3°. participar da “Rede AdOpt”, o que permitirá que o consentimento outorgado por determinado titular quanto a seu cookie, ou quanto ao tratamento de seus dados pessoais, alcance também o USUÁRIO.

Art. 3º. É considerado como USUÁRIO: (i) A pessoa natural ou jurîdica contratante dos serviços prestados pela IFPJ, a quem se outorga licença de uso do Software acima descrito, conforme condiçöes estabelecidas no presente instrumento; e (ii) Qualquer pessoa, autorizada ou não, que utilize o referido software em nome da Contratante/Licenciada mediante a inserção de login e senha válidos.

CAPÍTULO II – DA CONTRATAÇÃO E PRESTAŞÃO DOS SERVIÇOS

Art. 4º. Consideram-se contratados os serviços prestados pelo IFPJ, por parte do USUÁRIO, a partir da conclusäo dos seguintes atos: (i) cadastro e (ii) aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade, com a assinatura eletrônica do USUÁRIO, cuja firma será colhida por certificação privada, via plataforma de assinatura eletrônica de documentos.

1°. O USUÁRIO, manifesta, neste ato, expressamente sua concordância com a utilização da plataforma escolhida pelo IFPJ para assinatura eletrônica deste instrumento.

Art. 5º. A relação entre as partes vigorará por prazo determinado, e os serviços serão prestados em favor do USUÁRIO a partir da contratação até a solicitação de cancelamento dos serviços, a ser formalizada pelo USUÁRIO via Plataforma ou por meio do contato e-mail, por escrito. Com a solicitação de cancelamento, os serviços (e, consequentemente, o acesso à Plataforma) serão interrompidos a partir do último dia do mês em que formulada a solicitação do USUÁRIO.

Art. 6º. Cabe ao USUÁRIO fazer a opção pelo piano escolhido para utilizaçăo dos serviços prestados pela IFPJ, conforme planos disponíveis no momento da contratação, conforme critérios dispostos no site https://goadopt.io/, na própria Plataforma AdOpt, ou em Proposta Comercial apresentada diretamente por vendedor autorizado, que levarão em conta: (i) o número de visitantes únicos; (ii) o número de sites; e (iii) a participaçăo (ou não) na Rede AdOpt.

1°. Eventuais alterações de plano solicitadas pelo USUÁRIO serão processadas apenas no mês seguinte ao da solicitação.

Art. 7º. Enquanto não requerido o cancelamento dos serviços, os serviços serão prestados regularmente, sendo plenamente exigíveis os pagamentos previstos neste instrumento, ainda que o USUÁRIO não os utilize por qualquer razão.

CAPÍTULO III – DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS

Art. 8º. Pela prestação dos serviços, o IFPJ fará jus ao valor mensal correspondente ao plano escolhido pelo USUÁRIO.

1°. O valor mensal dos pianos serão reajustados após o período de 12 (doze) meses, contado da data da contratação, com base no índice IPCA/IBGE, conforme variaçăo inflacionária registrada no respectivo período, ou, na sua falta, outro índice que venha a substituí-lo, conforme determinação legal do Governo Federal;
2°. Sem prejuízo ao disposto no §1° acima, o IFPJ poderá promover alteração no valor dos planos, ou USUÁRIO, manifesta, neste ato, expressamente sua concordância com a utilização da plataforma escolhida pelo IFPJ para assinatura eletrônica deste instrumento.

Art. 9º. O USUÁRIO, sob sua exclusiva responsabilidade, deverá cadastrar e habilitar diretamente via Plataforma o meio e forma de pagamento desejados para permitir a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços.

Art. 10. O inadimplemento ou pagamento após o vencimento de qualquer das faturas emitidas pelo IFPJ e a ela devidas, implicará em multa moratória no valor de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, adicionais ao valor da cobrança.

CAPÍTULO IV – DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 11. O IFPJ poderá, a seu exclusivo critério, interromper os serviços ao USUÁRIO nas seguintes hipóteses:

a) Inadimplemento de qualquer das prestações devidas ao IFPJ por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos, correção monetária, juros de mora e penalidades previstas neste instrumento;
b) Violação de qualquer disposição dos presentes Termos de Uso, ou Política de Privacidade do IFPJ;
c) Utilização da Plataforma, dados e/ou informações para finalidade contrária à lei, moral ou bons costumes;
d) Em caso de decretação de falência, insolvência ou recuperação extrajudicial do USUÁRIO.

Art. 12. Uma vez interrompidos os serviços, caso inviável sanar a irregularidade, ou caso após provocação do IFPJ, o USUÁRIO não promova os atos necessários para regularizar a irregularidade, considerar-se-á rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes.

Art. 13. As partes estabelecem como Service Level Agreement – SLA que o IFPJ deverá manter a Plataforma AdOpt disponível para acesso pelo período mínimo de 99% (noventa e nove por cento) do tempo em que permanecer vigente a relação entre as partes, não se considerando como interrupção o 1% (um por cento) excluído do SLA;

CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES

Art. 14. OS SOFTWARES E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELO IFPJ “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, NÃO PREVISTAS NOS PRESENTES TERMOS DE USO. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A IFPJ. A IFPJ NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA CONEXÃO COM DE INTERNET, TAMPOUCO PELOS EQUIPAMENTOS, SOFTWARES (ATUALIZADOS OU NÃO), E INFRAESTRUTURA TÉCNICA DE REDE E SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO USUÁRIO.

Art. 15. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso dos Softwares/Plataforma, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados, não se responsabilizando o IFPJ por quaisquer atos realizados pelo USUÁRIO, tampouco pelas informações por ele cadastradas.

CAPÍTULO VI – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Art. 16. O USUÁRIO, neste ato autoriza o tratamento de seus dados pessoais, bem como de terceiros por ele livremente cadastrados na Plataforma, responsabilizando-se o USUÁRIO perante o IFPJ pela regularidade e licitude do compartilhamento de tais dados.

Art. 17. O USUÁRIO reconhece que o IFPJ não detém qualquer responsabilidade sobre eventuais dados pessoais coletados e tratados pelo USUÁRIO e/ou terceiros que possuam acesso a tais dados, inclusive sobre aqueles armazenados no Software licenciado. Nada obstante, em caso de requisição formal por Qualquer Autoridade competente ou parte legitimada, ou em virtude de obrigação legal ou normativa, poderá o IFPJ prestar as informações e divulgar os dados requisitados, independentemente de autorização dos respectivos titulares, estando desobrigada de comunicar e/ou notificá-los a respeito.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. O USUÁRIO é responsável por atualizar e manter exatas todas as informações fornecidas ao IFPJ relativas à sua conta, bem como pelos dados bancários fornecidos para viabilizar o pagamento dos serviços.

Art. 19. A IFPJ poderá alterar os presentes Termos de Uso sempre que entender necessário. Eventuais alterações serão comunicadas ao usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes que as alterações se apliquem a você. A qualquer momento, a IFPJ poderá ceder ou transferir o nosso contrato com você, inclusive nossos direitos e obrigações associados. Você concorda em cooperar com a IFPJ nessas cessões ou transferências.

Art. 20. A IFPJ poderá enviar informações relacionadas ao USUÁRIO (autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou forma de pagamento, mensagens de confirmação, notificações, entre outros) somente em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante a inscrição.

Art. 21. Qualquer tolerância ou concessão do IFPJ em relação ao USUÁRIO, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem a impedirá de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.

Art. 22. Os Termos de Uso do IFPJ se aplicam exclusivamente aos serviços por ela prestados! não se responsabilizando a IFPJ por outros serviços eventualmente regulados por outros instrumentos de terceiros equivalentes e autônomos, que não integrem este documento.

Art. 23. Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código Civil Brasileiro aos casos omissos neste instrumento;

Art. 24. O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.

Art. 25. É expressamente vedada a cessão, alienação, transferência ou desconto dos direitos e obrigações ora previstos, no todo ou em parte, a qualquer título.

Art. 26. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Art. 27. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Rio de Janeiro/RJ, abdicando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem as PARTES justas e acordadas, o USUÁRIO manifesta seu aceite quanto ao presente instrumento, para que produza todos os efeitos de fato e de direito.

Rio de Janeiro/RJ, 11 de novembro de 2020.

LI E ACEITO

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